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Entidades Reguladoras / Fiscalizadoras
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Sobre a Direção-Geral do Consumidor (DGC)
A DGC, entidade integrada no Ministério da Economia e da Coesão Territorial, é responsável pela gestão da plataforma LRE, e pela integração das entidades reguladoras e fiscalizadoras na mesma, sendo a Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) a sua parceira tecnológica. É, unicamente, entidade fiscalizadora na área da Publicidade e das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, não possuindo competências de supervisão relativamente às outras entidades integradas na plataforma.
Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), maioritariamente constituídas por centros de arbitragem de conflitos de consumo, são entidades privadas habilitadas pelo Ministério da Justiça e pela Direcção-Geral do Consumidor, com poderes para mediar e arbitrar conflitos.
